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17/05/2022 - 18:16h
Pedido de restituição de pagamento indevido em serviço de TV por assinatura prescreve em dez anos, decide Quarta Turma do STJ -
13/05/2022 - 16:12h
Quarta Turma do STJ reafirma que impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação. -
13/05/2022 - 16:02h
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