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Legenda:#ParaTodosVerem: Acima, à esquerda, o título

Presidente do TJRJ comunica declaração de Inconstitucionalidade de lei que suspendeu o recolhimento do ICMS-ST

#ParaTodosVerem: Acima, no canto esquerdo, o título “EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA”. Ao fundo, em imagem prioritária e propositadamente desfocada, imagem de um formulário sobre uma prancheta, com o título “HISTÓRICO MÉDICO”.

Anulado edital que exigia exames ginecológicos invasivos para candidatas aprovadas em concurso público

Legenda:#ParaTodosVerem: Sobre fundo azul petróleo, acima, no canto esquerdo, o título “RECURSO REPETITIVO”. No canto direito, belíssima imagem, em plano americano, da estátua da deusa Têmis, na cor azul turquesa, com suas peculiares vendas aos olhos e portando sua balança com o braço direito erguido, representando a Justiça.

Seguradora não pode assumir prerrogativas processuais do consumidor em ação regressiva

#ParaTodosVerem: Acima, no canto esquerdo, o título “DECISÃO”. À direita, pessoas indistintas no corredor de um local fechado. À esquerda, cones em frente a uma porta de vidro com lacre amarelo e preto contendo os dizeres “CUIDADO, EM OBRAS”.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condena clínica médica por morte de idoso

#ParaTodosVerem: Em tons branco e azulado, imagem de homem de costas, voltado para uma parede cuja única janela está gradeada, sugerindo que ele está preso numa cela.

Homem é condenado por favorecimento à prostituição de adolescentes e divulgação de vídeos pornográficos

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