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Destaques
12.08.2025 | Recurso Repetitivo | Tese
STJ firma teses sobre busca e apreensão com alienação fiduciária e agravante em contravenções por violência doméstica
12.08.2025 | Decisão
Plano de Saúde é condenado a custear medicamento à base de canábis
11.08.2025 | Decisão
Acórdão afasta culpa concorrente em acidente que causou tetraplegia em hóspede de hotel
11.08.2025 | Ementário Temático
Ementário Temático com casos de feminicídio já está disponível
08.08.2025 | Decisão
Decisão afasta danos morais e mantém reclusão de réu que causou incêndio na casa de vizinhos
Outras notícias
12/08/2025 - 16:51h
08/08/2025 - 18:07h
06/08/2025 - 18:41h
05/08/2025 - 15:59h
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