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Legenda:#ParaTodosVerem: Acima, no canto esquerdo, o título “LEGISLAÇÃO”. Compondo a imagem, fachada do Palácio do Planalto, ou Palácio do Congresso Nacional, no Distrito Federal (Brasília). À direita, mão esquerda e branca de homem, ao fundo, conferindo, à caneta, documentação por escrito.

Novas leis combatem a violência tecnológica contra mulheres e garantem o monitoramento eletrônico preventivo do agressor

#ParaTodosVerem: Acima, no canto esquerdo, o texto “EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA”. Imagem de uma trempe de fogão em metal escuro, com acabamento em preto e cinza, sustenta uma chama azulada acesa.

Interrupção de fornecimento de gás sem notificação prévia gera o dever de indenizar

#ParaTodosVerem: Acima, no canto esquerdo, o texto “EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA”. Imagem de três caixas eletrônicos, lado a lado, em agência bancária

Tribunal de Justiça decide que empréstimos bancários não podem ser comprovados por “selfies”

#ParaTodosVerem: Acima, à esquerda, a palavra “DECISÃO”. Sobre plantas de imóveis, seis pilhas de moedas prateadas

TJ-RJ mantém cobrança de ITBI em servidão recíproca de empreendimento imobiliário

#ParaTodosVerem: Acima, à esquerda, a palavra “DECISÃO”. Ao fundo, à esquerda, imagem desfocada de pessoa de bermuda sentada. À direita, nítida, imagem de pessoa sentada, escrevendo, à caneta, num papel sobre uma mesa.

Banca examinadora de concurso público é obrigada a esclarecer razões que levaram à reprovação de candidato a cargo de delegado

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Para Terceira Turma, é possível quebra dos sigilos fiscal e bancário em ação de oferta de alimentos

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