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Legenda:#ParaTodosVerem: Acima, à esquerda, o título

STF define parâmetros para responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros (Temas 987 e 533)

#ParaTodosVerem: Acima, no canto esquerdo, a expressão “REPERCUSSÃO GERAL”, seguida, à direita, da palavra “TESE”. Em fundo verde, marrom e branco, desfocado, três livros sobrepostos, e, sobre o mais alto, o apoio e o machado do juiz. À frente, nas cores cobre e verde, a estatueta da deusa Têmis, com sua venda, sua espada e sua balança, representando a Justiça.

Celular esquecido em cena do crime pode ser usado como prova, decide STF

Réu é condenado por receptação de celular furtado após tentar vender aparelho para a própria vítima

Legenda:#ParaTodosVerem: Acima, no canto esquerdo, o título “SÚMULA”. Imagem de salão de tribunal, em tom cobreado, com diversas colunas cilíndricas, e, em primeiro plano e tamanho natural, a escultura da deusa Têmis – a deusa da Justiça.

Nova súmula do TJRJ define a competência do juízo fazendário para ações de cobrança de remuneração de ex-detentos por trabalho intramuros

#ParaTodosVerem: Na capa da revista, em tom azulado: na parte de cima, o texto “EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA, JUNHO | 2025, EDIÇÃO ESPECIAL, Cível e Criminal; na parte de baixo, o texto “EDIÇÃO ESPECIAL – DIREITO AMBIENTAL”; à direita, a logomarca do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Imagem representativa do globo terrestre sobre o mar, tendo ao seu redor símbolos relacionados à sustentabilidade e ao meio ambiente.

TJRJ reúne ementas relacionadas à temática ambiental

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