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Destaques
29.07.2025 | Decisão
Negativa de acompanhamento por animais a pessoa com deficiência gera o dever de indenizar
28.07.2025 | Decisão
Justiça determina que Detran anule multas, troque as placas e emita novos documentos para veículo que foi clonado
25.07.2025 | Decisão
A palavra da vítima assume especial relevância nos crimes de injúria racial, entende a Quinta Câmara Criminal
24.07.2025 | Decisão
TJRJ obriga Estado do Rio a pagar R$ 200 mil à filha de uma paciente que morreu após ser atendida por um falso médico em unidade estadual de saúde
23.07.2025 | Ementário de Jurisprudência
TJRJ condena concessionária de energia elétrica a indenizar consumidor pela interrupção do serviço
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