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Entendimentos sobre questões jurídicas ou administrativas aprovados em reuniões, encontros ou fóruns de magistrados.

Todo o conteúdo disponível nesta página é meramente informativo, não substitui, em hipótese alguma, a publicação do Diário Oficial.

 
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Infância Juventude e Idoso
Juizados Especiais
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Registro Público - Conselho da Magistratura
Enunciados de outros Órgãos

Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios – Conselho da Justiça Federal
Saúde - Conselho Nacional de Justiça
Direito Processual Civil - Conselho da Justiça Federal
Justiça Criminal e Enfrentamento ao Crime Organizado - FONAJUC
Valorização da Magistratura e Efetividade da Justiça Criminal - II FONAJUC
 

 

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